Termos e Condições

Revisto e atualizado: 17 de janeiro de 2026, 10:00

Leia atentamente estes Termos e Condições antes de utilizar o website expresscarrental.pt (o “Serviço”), explorado pela ETM – Express Tours & Management Services, Unip Lda, que opera sob a marca Express Car Rental.

O seu acesso e utilização do Serviço estão condicionados à aceitação e ao cumprimento destes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e demais pessoas que acedam ou utilizem o Serviço. Ao aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

1. Titularidade do domínio — www.expresscarrental.pt

O website www.expresscarrental.pt está registado e é propriedade da empresa ETM, com o NIF 510 870 813, a entidade responsável por www.expresscarrental.pt. Para qualquer esclarecimento pode contactar o Apoio ao Cliente da Express Car Rental:

• Email: booking@expresscarrental.pt

2. Condições Gerais de Aluguer

A ETM aluga ao Locatário o veículo descrito neste contrato, sujeito aos seguintes Termos e Condições, que o Locatário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente.

1) O Locatário confirma que o veículo foi recebido em perfeitas condições de funcionamento e estéticas.

2) O veículo será conduzido exclusivamente pelo Locatário e não poderá ser utilizado:

• A. Para o transporte de mercadorias em violação das regras aduaneiras ou para qualquer fim ilegal;
• B. Para o transporte de mercadorias ou passageiros mediante qualquer remuneração ou compensação, direta ou indireta;
• C. Para rebocar ou empurrar qualquer veículo ou reboque, ou para participar em eventos desportivos ou de competição;
• D. Por qualquer pessoa sob a influência de álcool, drogas ou estupefacientes;
• E. Para modificar, substituir ou alterar de qualquer forma qualquer componente mecânico ou estético do veículo;
• F. De qualquer modo que possa causar danos a qualquer componente do veículo.

3) A idade mínima do condutor é de 21 anos. O condutor deve ser titular de uma carta de condução válida em Portugal há, no mínimo, um (1) ano.

4) O veículo é fornecido com: autocolante de identificação da empresa (Express Car Rental) afixado no vidro traseiro, triângulo de sinalização, conta-quilómetros selado, kit de ferramentas padrão, roda sobressalente ou sistema equivalente, manual do veículo, documento de registo ou Carta Verde de seguro dos E.U.A. e ficha de inspeção.

• A. Em caso de perda ou dano, total ou parcial, da documentação, acessórios ou chaves do veículo causados pelo Locatário, este poderá ser obrigado a indemnizar a empresa de aluguer por todos os custos daí resultantes, incluindo documentação de substituição, taxas administrativas e peças de substituição.

5) Os preços de aluguer não incluem combustível, lavagem, multas de trânsito, reboque até à estação de aluguer original em caso de acidente, nem custos de danos por colisão. O Locatário é responsável pela manutenção do veículo durante todo o período de aluguer, incluindo a verificação dos níveis de óleo, líquido de refrigeração, combustível e pressão dos pneus.

A sujidade excessiva (interior ou exterior) implica uma taxa de limpeza de 50 €. Quanto às multas de trânsito, aplica-se uma taxa administrativa de 5 € para multas até 7 € e de 10 € para multas superiores a 7 €, acrescida do valor da multa.

6) Os preços incluem despesas de manutenção reembolsáveis pagas pelo Locatário, desde que comprovadas por recibos emitidos em nome da ETM. Despesas superiores a 15,00 € carecem de autorização prévia da empresa de aluguer para serem reembolsadas.

7) Os preços do website incluem a cobertura básica de danos por colisão (CDW). Ao abrigo da CDW, é exigido um depósito reembolsável de 1 500,00 € (deduzidas as taxas de transação bancária). Em caso de qualquer dano ou acidente, ligeiro ou grave, o Locatário perde a totalidade do depósito.

Em alternativa, o Locatário pode optar pela cobertura de seguro Premium (SCDW), que não exige depósito. A SCDW não cobre danos resultantes de:

• Excesso de velocidade;
• Condução sob a influência de álcool ou drogas;
• Condução fora de estradas alcatroadas públicas ou em todo-o-terreno;
• Infrações de trânsito;
• Atos de vandalismo;
• Incumprimento do contrato;
• Negligência ou condução perigosa.

Nesses casos, o Locatário suporta a totalidade dos custos de reparação. Em circunstâncias normais, a SCDW aplica uma franquia de:

• 100 € para veículos dos Grupos A-B-C;
• 200 € para o Grupo D e superiores.

Importante: Em casos de condução imprudente, descuidada ou irresponsável, não se aplica nem a CDW nem a SCDW. O Locatário será responsável pela totalidade dos custos de reparação, privação de uso e danos relacionados. A ETM não é obrigada a fornecer um veículo de substituição nem a reembolsar dias de aluguer não utilizados.

Exclusões e penalizações adicionais (independentemente da CDW ou SCDW):

• Combustível errado: 300 €;
• Perda de documentos ou cartão de combustível: 150 €;
• Perda de chaves: 300 €;
• Veículo elétrico totalmente descarregado: 300 €;
• Danos nos cabos de carregamento: 500 €;
• Danos no motor / caixa de velocidades / embraiagem (não segurados): mínimo de 1 200 € + IVA;
• Danos na bateria devido a uso noturno excessivo (campismo / pernoita): 300 € + 85 € de assistência em viagem;
• Sujidade interior excessiva: 50 €.

Custos de substituição de chaves:

• Fiat Panda / 500 / 500C / Punto: 350 €;
• Renault Clio / Opel Corsa / Dacia / VW Polo / Seat Ibiza / Citroën / Peugeot 208: 500 €.

8) O aluguer termina na data e hora acordadas. As prorrogações devem ser autorizadas presencialmente num escritório da Express Car Rental, pelo menos 24 horas antes do fim do contrato. A falta de autorização constitui utilização não autorizada, punível por lei, implicando uma penalização de 75 €, acrescida dos encargos diários de aluguer e seguro. Qualquer atraso superior a 1 hora além da hora de devolução acordada implica os mesmos encargos, salvo acordo escrito em contrário.

9) Em caso de incumprimento do contrato, a ETM pode rescindir imediatamente o contrato sem aviso prévio e retomar a posse do veículo em qualquer local. O Locatário indemnizará a ETM por todos os custos e danos associados.

10) O custo estimado do aluguer deve ser pago no início do aluguer, com base na tarifa diária acrescida de 100 km/dia ou quilometragem ilimitada. É igualmente exigida uma caução reembolsável equivalente ao valor da franquia do seguro.

11) Em caso de acidente, o Locatário compromete-se a proteger os interesses da ETM e das suas seguradoras, devendo:

• A. Obter os nomes e moradas de todas as partes e testemunhas;
• B. Não admitir responsabilidade;
• C. Não abandonar o veículo sem o deixar em segurança;
• D. Notificar imediatamente a polícia.

12) Qualquer acidente, perda, dano ou furto deve ser comunicado à polícia e à Express Car Rental no prazo de 24 horas. O Locatário deve preencher integralmente a declaração de acidente. O incumprimento torna nulos os seguros CDW e SCDW.

13) Quaisquer alterações a este contrato são inválidas, salvo se efetuadas por escrito e assinadas por ambas as partes.

14) Este contrato rege-se pelas leis do país onde é celebrado. A jurisdição para litígios cabe ao Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, salvo se for comprovado manifesto inconveniente para uma das partes.

15) A ETM não é responsável por acidentes não comunicados à polícia. A CDW e a SCDW não cobrem pneus, vidros, fechaduras, espelhos, tetos de capota, acidentes relacionados com excesso de velocidade nem danos causados por álcool ou drogas.

16) O Locatário autoriza a ETM a armazenar e tratar dados pessoais para fins contratuais, administrativos, estatísticos, de marketing e de controlo de crédito. Os dados podem ser divulgados a terceiros unicamente para recuperar perdas decorrentes do incumprimento do contrato.

17) A ETM não é responsável pela perda ou dano de bens pessoais deixados ou transportados no interior do veículo.

18) O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível que tinha na entrega. Será cobrado um valor de 25 € por cada ¼ de depósito em falta.

19) A devolução antecipada do veículo não confere ao Locatário qualquer reembolso. As desistências de reservas efetuadas no website e os cancelamentos em loja não são reembolsáveis.

20) Os pagamentos são aceites exclusivamente por cartão de débito ou crédito. Não são aceites pagamentos em numerário, salvo em circunstâncias excecionais. Os depósitos não são aceites através de American Express.

21) É prestada assistência em viagem, exceto em casos de negligência do Locatário (por exemplo, perda de chaves, bateria descarregada por luzes deixadas acesas, combustível errado, imobilização em todo-o-terreno). Nesses casos, aplica-se uma taxa de assistência de 100 €, não coberta pelo seguro.

22) Este contrato rege a reserva apenas nos casos em que a ETM tenha fornecido previamente todas as informações obrigatórias, em papel ou outro suporte duradouro, antes da celebração.

23) Proteção de Dados: Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e a Lei portuguesa n.º 58/2019, de 8 de agosto. O Locatário pode exercer os seus direitos sobre os dados por carta registada para Express Car Rental, Vivenda Freitas, Sítio da Quinta Lote 10, Estrada do Cristo Rei, Garajau, 9125-057 Santa Cruz, Madeira, ou por email para booking@expresscarrental.pt.

24) Preços dos Veículos: Todos os preços dos veículos apresentados em www.expresscarrental.pt incluem IVA de 22%. O seguro SCDW é cobrado separadamente. Os preços podem variar sazonalmente sem aviso prévio.

25) Preços dos Seguros:

• CDW: 10 €/dia (incluído na reserva do veículo);
• SCDW: 20 €/dia.

26) As reservas confirmadas tornam-se vinculativas no momento da confirmação. Decorridas 24 horas a contar da confirmação da reserva, não serão concedidos reembolsos por cancelamentos iniciados pelo cliente, alterações de planos de viagem, desistência voluntária ou situações de No-Show, independentemente do motivo apresentado.

Os encargos de seguro são faturados separadamente e estão isentos de IVA ao abrigo do Artigo 9.º do Código do IVA português. Os preços podem variar sazonalmente sem aviso prévio.